DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCOS PAULO DOS SANTOS JÚNIOR contra decisão proferida pelo… — AREsp AREsp 3013244

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MARCOS PAULO DOS SANTOS JÚNIOR contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República.
Nas razões recursais, aduz a defesa violação dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 619 do Código de Processo Penal, bem como do artigo 59 do Código Penal (e-STJ, fl. 1334).
Para demonstrar a negativa de prestação jurisdicional, afirma que os embargos de declaração foram rejeitados sem apontar as provas que levaram à condenação do réu.
Sustenta absoluta falta de provas da autoria e invoca a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, requerendo absolvição ante a fragilidade das provas. Ressalta que contra o recorrente haveria apenas o depoimento extrajudicial do corréu, todavia, não existiriam provas concretas acerca de sua participação na prática delitiva.
Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido.
Contrarrazões às fls. 1364-1376 (e-STJ).
O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 1391-1410). Daí este agravo (e-STJ, fls. 1412-1445).
O Ministério Público Federal opina pelo improvimento do recurso (e-STJ, fls. 1479-1485).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, não procede a afirmação de ofensa ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, pois depreende-se do acórdão proferido pela Corte a quo que todas as teses defensivas foram afastadas, direta ou indiretamente.
Como é cediço, para admissão do recurso especial com base no art. 619 do Código de Processo Penal (correspondente ao art. 1.022 do CPC), a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores.
No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se de mero inconformismo da parte.
Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto à motivação utilizada, nos termos do art. 93, IX da Constituição da República, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu.
Sobre o tema:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial sustentou, a incompetência de juízo - item em que não indicou o dispositivo de lei federal violado -, bem como a ilegalidade da condenação, momento em que o recorrente, não obstante haver citado o dispositivo da legislação
[trecho intermediário suprimido]
de julgamento: "1. O depoimento de policiais constitui prova idônea para condenação, desde que não haja dúvida sobre sua imparcialidade. 2. A condenação por tráfico de drogas pode se basear em apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico, mesmo sem flagrante de comercialização."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.256.875/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.06.2023; STJ, AREsp 2.463.533/PI, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 17.09.2024."
(AgRg no AREsp n. 2.629.078/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024, com destaque.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA