DECISÃO APOLONIO MAURÍCIO DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento … — AREsp AREsp 3013268

Ementa oficial

DECISÃO
APOLONIO MAURÍCIO DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Revisão Criminal n. 5007292-66.2020.8.21.0073.
O Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial com fundamento na intempestividade.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial. (fls. 2908-2909).
Decido.
I. Admissibilidade do agravo em recurso especial
O agravo é tempestivo e infirmou os motivos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento.
II. Admissibilidade do especial
O especial também suplanta juízo de prelibação.
No presente caso, o recurso foi inadmitido na origem com base nos seguintes fundamentos (fls. 2847-2848):
Trata-se de recurso especial que deve ser obstado, de plano, diante da sua manifesta intempestividade.
Isso porque, intimada a parte recorrente do acórdão em 17/02/2025, a petição do recurso especial foi protocolizada somente em 07/03/2025, fora do prazo legal exigido.
Como se sabe, constituindo a tempestividade pressuposto processual de qualquer recurso, sua inobservância conduz, forçosamente, à inadmissão do presente apelo.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS LAPSO DE QUINZE DIAS. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus da parte recorrente comprovar a ausência de expediente, recesso forense ou feriado local no Tribunal estadual, o que não ocorreu no caso em exame. 2. O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto nos arts. 798 do Código de Processo Penal e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. 3. A defesa foi intimada do acórdão no dia 01/09/2023, todavia o apelo foi interposto somente em 19/09/2023. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AR Esp n. 2.559.243/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, D Je de 20/8/2024.)
E, ainda:
EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 15 DIAS. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CPP. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de
[trecho intermediário suprimido]
A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza a procedência do pedido revisional, uma vez que a simples reapreciação do acervo probatório mostra-se inviável, sob pena de violação aos princípios do livre convencimento e do duplo grau de jurisdição.
Assim, essas demais provas que compuseram o acervo fático-probatório amealhado aos autos foram produzidas por fonte independente da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do reconhecimento realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que se descarte tal elemento, houve outras provas, independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, por si sós, lastrear o decreto condenatório.
III. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para , com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA