DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HUMBERTO RIBEIRO NETO contra a decisão que inadmitiu o recur… — AREsp AREsp 3013292

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por HUMBERTO RIBEIRO NETO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, da Constituição Federal.
Na origem, trata-se de mandado de segurança, visando ao reconhecimento da imunidade tributária do ITBI sobre a integralização de capital social com bens imóveis. Deu-se à causa o valor de R$ 288.049,41 (duzentos e oitenta e oito mil, quarenta e nove reais e quarenta e um centavos).
Após sentença que denegou a segurança, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento à apelação interposta pelo impetrante. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. REVISÃO DO VALOR DO IMÓVEL PARA CÁLCULO DO ITBI. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA PARA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a validade da revisão do valor de imóvel realizada pelo Município de Goianápolis para fins de cálculo do ITBI, com base no valor venal do imóvel, e afastou a imunidade tributária invocada pelo agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Município tem competência para revisar o valor do imóvel declarado pelo contribuinte para integralização do capital social de pessoa jurídica; e (ii) se incide ITBI sobre o valor excedente ao capital social integralizado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O entendimento consolidado no Tema 796 do STF prevê que o valor que exceder o necessário para integralização do capital social deve incidir o ITBI, independentemente de reserva de capital.
4. A Lei 9.249/95, utilizada pelo contribuinte para fins de Imposto de Renda, não afasta a obrigatoriedade de seguir as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional (CTN) para o cálculo do ITBI, que deve observar o valor venal do imóvel.
5. A jurisprudência do STJ, no Tema 1113, reforça que o valor venal do imóvel é a base de cálculo adequada para o ITBI, podendo o Município revisar o valor quando este não for compatível com o de mercado, desde que instaurado processo administrativo próprio.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. O ITBI incide sobre o valor do imóvel que exceder o necessário para integralização do capital social. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, nos termos do art. 38 do CTN. 3. O
[trecho intermediário suprimido]
análise. Confira-se o mesmo entendimento no AgInt no AREsp n. 2.638.926/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Quanto ao pedido de tutela provisória, o recorrente realizou às fls. 270-277 o depósito integral e em espécie do ITBI, motivo pelo qual defiro a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devendo a Municipalidade emitir declaração positiva com efeito de negativa para fins de permitir que recorrente realize o imediato registro da transferência dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Goianápolis. Após o trânsito em julgado, caso mantida a denegação da segurança, o Tribunal a quo deverá prosseguir com a conversão em renda à Fazenda Pública.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA