DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que não admitiu … — AREsp AREsp 3013319

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que não admitiu seu recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 156):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MULTA E JUROS. DESCABIMENTO.
1 . TRATANDO-SE DE ITCD E DE ACORDO COM O ART. 173, I, DO CTN, O PRAZO DECADENCIAL É DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. CONTUDO, ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE QUAL ALÍQUOTA DEVERIA INCIDIR, A TÍTULO DE ITCD, NÃO PODERIA O ESTADO TER LAVRADO O AUTO DE LANÇAMENTO PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES.
2. EM RAZÃO DISSO, NÃO INCIDE A DECADÊNCIA NO CASO, UMA VEZ QUE NÃO SE IMPLEMENTOU O QUINQUÊNIO ENTRE A DECISÃO JUDICIAL QUE FIXOU A ALÍQUOTA DO ITCD, EM 2014, E O EFETIVO LANÇAMENTO, EM 2019.
3. ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA, POIS A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70023403033 (APRESENTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO E QUE RECONHECEU, À ÉPOCA - 2008 - A MENOR ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, QUAL SEJA, DE 1%), NÃO TEVE CARÁTER DEFINITIVO, NA MEDIDA EM QUE, POSTERIORMENTE, DISCUTIU-SE E RECONHECEU-SE A LEGALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DE ITCD, TENDO O ESTADO EFETUADO O LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DESTARTE, SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70023403033 É QUE NASCEU PARA O FISCO A POSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO ITCD, FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8%.
4. DESCABE A INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS NO CASO, POIS O PAGAMENTO A MENOR SE DEU COM RESPALDO EM DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E NÃO POR MERA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. AINDA, O ENTE PÚBLICO DEVERIA TER OPORTUNIZADO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO ITCD SEM A INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO E, SOMENTE EM CASO DE NÃO EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, AUTORIZADA ESTARIA COBRAR A DÍVIDA ACRESCIDA DE MULTA E JUROS.
5. ENTRETANTO, O ESTADO NÃO DEMONSTROU, ATRAVÉS DE DOCUMENTO FIDEDIGNO, QUE O CONTRIBUINTE FOI NOTIFICADO ACERCA DO NOVO LANÇAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ASSIM, NÃO CONFIGURADA A MORA, DESCABIDA A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES NA SITUAÇÃO EM TELA.
6. VERBA HONORÁRIA MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL, AINDA QUE NO MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, SERIA
[trecho intermediário suprimido]
da Lei nº 6.903/1981, situação na qual não se enquadra o recorrente" (fl. 166), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.676.287/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)
Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto na sentença à fl. 108 (e-STJ).
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. MULTA E JUROS. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER D O RECURSO ESPECIAL .