DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AGROPECUARIA BELLA BRASIL EIRELI e OUTRO à decisão que não … — AREsp AREsp 3013346
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AGROPECUARIA BELLA BRASIL EIRELI e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA TERCEIRA ADQUIRENTE ANTES DA DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (ART.
- STJ QUE NÃO ADMITEM TAL CONDUTA, POR VIOLAR PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO NÃO ADMITIDA INTIMAÇÃO DETERMINADA OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA TENTAR REVERTER DECISÃO DESFAVORÁVEL (EFEITOS INFRINGENTES) EMBARGOS REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO.
- Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art.
Resultado indicado
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - POSTERIOR LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DE PERTENCER A TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCIA AOS EXECUTADOS AO TEMPO DA PENHORA - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 375, DO STJ, E DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 243) - PENHORA DO IMÓVEL QUE DEVERÁ PROSSEGUIR APÓS ATESTADA A INSOLVÊNCIA DOS AGRAVADOS, ATRAVÉS DA PESQUISA DE BENS ANTERIORMENTE DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
4969
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por AGROPECUARIA BELLA BRASIL EIRELI e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - POSTERIOR LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DE PERTENCER A TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCIA AOS EXECUTADOS AO TEMPO DA PENHORA - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 375, DO STJ, E DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 243) - PENHORA DO IMÓVEL QUE DEVERÁ PROSSEGUIR APÓS ATESTADA A INSOLVÊNCIA DOS AGRAVADOS, ATRAVÉS DA PESQUISA DE BENS ANTERIORMENTE DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA TERCEIRA ADQUIRENTE ANTES DA DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 792, §4º, DO CPC) - REQUERIMENTO PARA QUE SEJA ANULADO O ACORDÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE DESCABIMENTO A CIÊNCIA DO PROCESSO PELA TERCEIRA ADQUIRENTE FOI JUSTAMENTE O FUNDAMENTO UTILIZADO PARA CARACTERIZAR SUA MÁ-FÉ E, CONSEQUENTEMENTE, RECONHECER A FRAUDE À EXECUÇÃO NULIDADE DE ALGIBEIRA CARACTERIZADA EMBARGANTES QUE, CIENTES DA POSSÍVEL NULIDADE, OPTARAM POR SUSCITAR A QUESTÃO APENAS APÓS O PROVIMENTO DO RECURSO PRECEDENTES DO C. STJ QUE NÃO ADMITEM TAL CONDUTA, POR VIOLAR PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO NÃO ADMITIDA INTIMAÇÃO DETERMINADA OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA TENTAR REVERTER DECISÃO DESFAVORÁVEL (EFEITOS INFRINGENTES) EMBARGOS REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 792, § 4º, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão em razão da ausência de intimação do terceiro adquirente antes do reconhecimento judicial de fraude à execução, trazendo a seguinte argumentação:
- "o v. acórdão recorrido violou de forma patente o disposto no artigo 792, §4º, do CPC, ao reconhecer que a alienação do imóvel configurou fraude à execução, sem observar o devido procedimento legal exigido." (fl. 197)
- "antes de declarar a ineficácia da alienação em relação ao credor, o juiz deve intimar o terceiro adquirente, na forma do §4º do artigo 792 do CPC, para que este tenha a oportunidade de se manifestar." (fl. 197)
- "No caso em apreço, o v. acórdão declarou a fraude à execução sem que
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.