DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ORIWALDO GOMES LIMA e PAULA CRISTIANE ANDRADE COELHO contra … — AREsp AREsp 3013366

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ORIWALDO GOMES LIMA e PAULA CRISTIANE ANDRADE COELHO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 122-123):
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA NÃO VERIFICADA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS É O MOMENTO EM QUE FICOU CONFIGURADA A POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Relativamente à temática da prescrição intercorrente do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou as três teses no Tema nº 444.
2. A decisão agravada vai de encontro ao entendimento transcrito, haja vista que conforme inclusive consta do seu Relatório, a Fazenda Pública não se manteve inerte, diligenciando com apresentação de diversos requerimentos, tais como expedição de ofícios, penhora de ativos financeiros da empresa executada após a rejeição dos bens nomeados a penhora (deferida pelo Juízo), prosseguimento da execução em relação aos sócios (deferido pelo Juízo), e penhora on line via BacenJud em conta de titularidade dos sócios.
3. Consta também da decisão agravada que, após a resposta infrutífera da penhora dos ativos financeiros da empresa executada via BACENJUD, em 17/09/2013, foi deferido o prosseguimento da execução com citação, em nome próprio, dos sócios coobrigados para que pagassem a dívida ou nomeassem bens à penhora. E após, não tendo sido realizado o pagamento, nem nomeado bens à penhora pelos sócios executados, foi requerida a penhora on line via BacenJud em conta de titularidade dos sócios.
4. A prescrição, referente ao redirecionamento em relação aos corresponsáveis, não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas o momento em que ficou configurada a possibilidade de redirecionamento. Precedentes do STJ.
5. No caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é a data "da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública.", conforme tese (ii) do Tema 444, circunstância essa que
[trecho intermediário suprimido]
em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022.)
Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018).
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA