DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE SERTAOZINHO à decisão que não admitiu seu Recu… — AREsp AREsp 3013389

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE SERTAOZINHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONJUGADA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NO CASO DOS AUTOS, A EMBARGANTE CELEBROU COM TERCEIRO CONTRATO OBJETIVANDO A LOCAÇÃO DE ESTANDES, EQUIPAMENTOS E MONTAGEM EM FEIRA (FLS. 60/64 E 66/70) - NA PROPOSTA CONSTA A COMPOSIÇÃO DO PREÇO DO CONTRATO, COM A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS, À LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E AOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MONTAGEM E GESTÃO DO PROJETO, CONSOANTE CLÁUSULA SEGUNDA DOS CONTRATOS - AO EMITIR AS NOTAS FISCAIS REFERENTE ÀS PARCELAS DO CONTRATO, A EMBARGANTE EMITIU OS DOCUMENTOS SEPARADOS, SEGREGANDO OS VALORES RELATIVOS À LOCAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS - COM ISSO, OCORREU A RETENÇÃO DO ISS INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS (FLS. 1099, 1101, 1102, 1103 E 1106)- O MUNICÍPIO PRETENDEU, CONFORME TERMO DE FISCALIZAÇÃO DE FLS. 373/374, A INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - ADEMAIS, FOI LAVRADO CONTRA A AUTORA O AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS. 1.180, IMPONDO-SE A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ISS REFERENTES ÀS NOTAS FISCAIS DAS PARCELAS DO CONTRATO NO ENTANTO, QUANDO HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMULADA COM A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS A INCIDÊNCIA DO ISS É CABÍVEL, MAS SOMENTE SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS SERVIÇOS, QUE JÁ HAVIA SIDO RECOLHIDA - PRECEDENTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVA-SE QUE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ESTÁ DEVIDAMENTE SEPARADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TANTO NO OBJETO DOS CONTRATOS (FLS. 60 E 66, CLÁUSULA SEGUNDA) QUANTO NA COMPOSIÇÃO DO PREÇO (FLS. 68) A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃO CARACTERIZA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO HAVENDO A INCIDÊNCIA DO ISS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 31 PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA BENEFÍCIAMENTO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS DE TERCEIROS POR ENCOMENDA - NO CASO DOS AUTOS, AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO EMBARGANTE NÃO INDICAM QUE AS MERCADORIAS QUE FORAM BENEFICIADAS FORAM DESTINADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO (FLS. 960) - CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE O SERVIÇO FOR PRESTADO A DESTINATÁRIO FINAL E COM A PREPONDERÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.272.275/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 9/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.113.575/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.532.086/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.484.521/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA