ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3013484

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 373, II, 428, I, e 429, II, do CPC, e dos arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, 46 e 51, IV e § 1º, III, do CDC, e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade contratual de cartão RMC c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 29.232,64.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.
4. A Corte de origem manteve a improcedência, reconheceu a suficiência de outras provas para aferir a autenticidade e regularidade da contratação, afirmou que o banco se desincumbiu do ônus probatório e majorou os honorários para 13%, respeitada a gratuidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há sete questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou o art. 373, II, do CPC ao não impor ao banco o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada; (ii) saber se, à luz dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, a instituição financeira deveria produzir perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade do contrato; (iii) saber se, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a hipossuficiência e a verossimilhança impunham a inversão do ônus da prova; (iv) saber se houve violação do art. 46 do CDC por falta de informação clara e prévia das condições contratuais; (v) saber se cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC, impuseram desvantagem exagerada; (vi) saber se é devida a devolução em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à necessidade de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão das conclusões da Corte local sobre a suficiência das provas documentais e
[trecho intermediário suprimido]
sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018.
VII - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.