DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso espec… — AREsp AREsp 3013588

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-stj fls. 1385-1393.)
Segundo a parte agravante (e-stj fls. 1397-1414), impugna, de modo específico, o afastamento da negativa de prestação jurisdicional, indicando omissões sobre os arts. 36, 43, 80 e 89 da Lei nº 5.764/1971 e arts. 369, 491, 509 e 1.022 do Código de Processo Civil. Rebate, ainda, o óbice da Súmula 7/STJ, afirmando tratar-se de matéria eminentemente de direito, com fatos incontroversos delineados no acórdão.
Afasta a incidência da Súmula 5/STJ, sustentando que a discussão demanda aplicação direta de normas federais e não mera interpretação contratual/estatutária.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada apresentou contrarrazões (e-stj fls. 1418-1428.)
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-stj fls. 1385-1393):
De início, o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigo 1022, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente.
Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos.
Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não se vislumbra pertinência " na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, seja quanto à identidade fática, seja quanto à interpretação divergente de lei federal. As razões limitam-se a citar precedentes genéricos, como o REsp nº 683.702/RS sobre "revaloração da prova" (e-STJ fls. 1412/1413) e menção a entendimento do Ministro Cesar Asfor Rocha (e-STJ fls. 1355/1356), sem indicar repositório oficial, trechos comparáveis e similitude fática, como exige a via especial.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA