DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso espec… — AREsp AREsp 3013600

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de incidência do Tema Repetitivo 996 do STJ e das Súmulas 282 e 284 do STF e 7 do STJ.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, sustentando a inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares e a aplicação inadequada do Tema 996 do STJ.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
Não prospera a tese de contrariedade aos artigos 9 o , 10 e 373, parágrafo 1 o , do Código de Processo Civil, haja vista que tais dispositivos legais não foram objeto de apreciação pelo órgão julgador, faltando o requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
A respeito:
"( ) 3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. ( )" (STJ - AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024).
Por sua vez, descabida a tese de inviabilidade de aplicação do Tema n o 996/STJ ao caso concreto em relação ao atraso na entrega da obra.
Foi consignado no acórdão impugnado (mov. 16.1 AP):
"( ) Mister observar que o c. STJ ao julgar o Tema 996 sedimentou que: Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. ( ) Não caso dos autos, o compromisso particular de compra e venda estimou o prazo de 36 (trinta e seis) meses para conclusão das obras e da entrega da unidade autônomas, contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento com a CAIXA. Também foi estipulado a prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias desde que justificados, por força de casos fortuito ou de força maior. ( )" ( sic )
Nesta perspectiva, verifica-se que a questão veiculada se
[trecho intermediário suprimido]
113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA