DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por G M DA SILVA PADARIA contra decisão que inadmitiu recurso es… — AREsp AREsp 3013941

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por G M DA SILVA PADARIA contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 1.736-1.739) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (e-STJ, fl. 1.625):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL. ORIGEM DA OMISSÃO IDENTIFICADA. ICMS. APLICABILIDADE DA NORMA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Ao contrário do afirmado pela apelante, não fora intimada apenas e tão somente para defender-se do auto de infração já totalmente formalizado, havendo ocorrido sua intimação em momento anterior, ainda no bojo do procedimento administrativo fiscal nº. 838312075.
2. Em que pese o tratamento diferenciado dispensado aos optantes do Simples Nacional, a própria Lei Complementar Federal nº 123/2006, em seu art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea "f", permite a cobrança de ICMS em concomitância com tributos federais relativos ao referido regime tributário diferenciado quando o Fisco se deparar com comportamento de empresa que, em desatendimento à norma fiscal, opere em seu estabelecimento movimentação desacobertada de documento fiscal. Tais fundamentos prestam-se a afastar a pretendida aplicação da alíquota máxima prevista na Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que o referido dispositivo legal é claro ao dispor acerca da aplicação da legislação afeta ao ICMS, o que inclui, por óbvio, a alíquota nela prevista, havendo expressa menção no auto de infração impugnado quanto à aplicação da Lei nº 7.000/01.
3. Recurso conhecido e não provido.
Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.657):
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVE. EQUÍVOCO DE PREMISSA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Apesar dos argumentos expostos pela embargante para justificar o alegado equívoco de premissa, resta claro que pretende questionar o acerto do acórdão embargado, o que não se afigura possível na via estreita dos embargos de declaração.
2. O acórdão recorrido foi claro ao concluir pela regularidade do procedimento que culminou com a lavratura do Auto de Infração nº 5.045.703-3, reconhecendo a legalidade da intimação da embargante no bojo do processo administrativo fiscal nº. 838312075, ainda que em momento posterior ao recebimento dos dados das operadoras de cartão de crédito, pois antes da lavratura do referido auto.
3. Embargos de declaração
[trecho intermediário suprimido]
ao devido processo legal .
À vista disso, reverter a conclusão da instância originária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Em virtude da aplicação do referido óbice sumular, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONSTATADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.