DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RITAMAR NUNES DE GOIS BRAATZ contra decisão que obstou a sub… — AREsp AREsp 3014067

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por RITAMAR NUNES DE GOIS BRAATZ contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 342):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - 2. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC - VERBA INADEQUADA - AUMENTO ACOLHIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO.
1. Desconto não autorizado por pensionista, a título de parcela de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico.
2. Se a verba honorária está aquém do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de majoração.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 6º, VI e 14, do Código de Defesa do Consumidor, além dos artigos 186 e 927, do Código Civil e artigo 5º. V e X, da Constituição Federal.
Sustenta violação dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC, porque "o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor", abrangendo danos materiais e morais quando há prestação defeituosa (fls. 345-347).
Afirma que a privação indevida de verba alimentar decorrente de contratação inexistente supera o mero aborrecimento e demanda reparação, em consonância com o direito básico à "prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" (art. 6º, VI, CDC).
Aponta que houve ato ilícito (descontos mensais sem contrato) e dano (redução contínua da renda), estabelecendo o nexo causal e o dever de reparar "inclusive de danos exclusivamente morais" (art. 186), impondo a obrigação de indenizar (art. 927) (fls. 346-347). A exigência de prova adicional de abalo extrapatrimonial, segundo a recorrente, contraria a tutela reparatória integral prevista nos Códigos Civil e de Defesa do
[trecho intermediário suprimido]
analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.
4. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(REsp n. 2.102.716/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025, g.n.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 340).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA