DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ITAU UNIBANCO S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Esp… — AREsp AREsp 3014222
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ITAU UNIBANCO S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS.
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
- ADUZIDA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL RELATIVAMENTE À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
6226, 11807
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ITAU UNIBANCO S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ADUZIDA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL RELATIVAMENTE À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL SUJEITA AO PRAZO DECENAL. PRECEDENTE DO STJ. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. ADUZIDA A LEGALIDADE DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATOS DE SEGURO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DE APÓLICES PELO SEGURADO. DÉBITO DO PRÊMIO DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE. OPERAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO ENSEJA ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. ARGUIDA A IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAR O ABANDONO DA CONTA CORRENTE AO CANCELAMENTO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO. TESE INACOLHIDA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES QUE ENSEJA O ABANDONO. IRREGULARIDADE NA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES CONTADOS DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO MARCO PARA O CÔMPUTO DA SEMESTRALIDADE. ACOLHIMENTO. DERRADEIRAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS EM JULHO DE 2014. SENTENÇA RETOCADA. ALEGADA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMITE DE SAQUE E CAIXA RESERVA AVAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS AUTORES. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU SATISFAZER. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADES PRATICADAS NA CONTRATUALIDADE EVIDENCIADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS AUTORES NOS RÓIS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. DECISÃO ESCORREITA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PATAMAR INCAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISUM MANTIDO. APELO DOS AUTORES. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
[trecho intermediário suprimido]
Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.