DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE contra decisão que obstou a subida de… — AREsp AREsp 3014301

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja emen ta guarda os seguintes termos (fl. 186):
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Direito do funcionário demitido de ver mantida a cobertura após a rescisão do contrato de trabalho. Decisão que deferiu tutela antecipada para o fim de determinar a manutenção da autora e seus dependentes no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura, mediante assunção integral das mensalidades, até o término do prazo do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/98. Demonstrado, em princípio, o pagamento da contribuição pela autora em relação aos dependentes. Tratamento de saúde da filha menor da agravada em curso. Tutela de urgência que se deve manter até que se apreciem as provas em cognição exauriente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 233-235).
No recurso especial, a recorrente alega que "a recorrida não se enquadra na hipótese de "beneficiária titular inativo" já que as despesas mensais do plano de saúde eram arcadas pela empregadora, conflitando diretamente com o art. 30 da Lei dos planos de saúde (lei 9.656/98)" (fl. 212).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 266-270).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 272-283), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 299-302).
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 351-360).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo.
Dessa forma, configura-se a ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária, o que atrai a aplicação analógica da Súmula n. 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".
Isso porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
[trecho intermediário suprimido]
exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ.
4. A insurgência da parte acerca da suposta limitação dos efeitos da sentença deveria ser objeto de recurso no processo principal, não sendo possível decidir no bojo de agravo de instrumento a sorte do mérito da ação de busca e apreensão.
5. A superveniência da sentença de mérito enseja a perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que julgou agravo de instrumento tirado de decisão interlocutória que deferiu ou indeferiu medida liminar.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.598.301/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA