DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLAUDIA MARIA PIMENTEL à decisão que não admitiu seu Recurs… — AREsp AREsp 3014393
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLAUDIA MARIA PIMENTEL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO CIVIL.
- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE CONDENOU OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E, AINDA, EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
- PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO EM PARTE NÃO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
7779, 7770
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CLAUDIA MARIA PIMENTEL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido:
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE CONDENOU OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E, AINDA, EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.012, §3º, DO CPC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO NECESSÁRIO TRATAMENTO DA CARDIOPATIA DA PACIENTE, FILHA DA APELADA, ALÉM DE PROLONGAMENTO INDEVIDO DO PARTO, O QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A MORTE DA LACTANTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS PACIENTES, INDEPENDENTEMENTE DA CULPA DO LESANTE, FAZENDO-SE NECESSÁRIA APENAS A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ O DEVER DE INDENIZAR, POIS INEXISTE PROVA ACERCA DO ATO ILÍCITO, COMETIDO POR PARTE DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DAS RÉS, CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA A MORTE DA LACTANTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO PELA PACIENTE, FILHA DA APELADA, DOS SERVIÇOS DO PLANO DE SAÚDE DO QUAL ERA BENEFICIÁRIA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ELETIVAS E EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, ALÉM DE EXAMES. OUTROSSIM, NÃO CONSTA DOS AUTOS PROVA DE QUE O PARTO DA PACIENTE REALIZADO PELOS DEMANDADOS E DE FORMA INDEVIDA. INEXISTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INDEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA QUE A AUTORA ARQUE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA,RESSALVANDO QUE AS DESPESAS SUCUMBENCIAIS DO RECORRENTE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME DISPÕE O ART. 98, §3º, DO CPC. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA NO RESP 1.573.573,RJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo
[trecho intermediário suprimido]
Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.