ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3014428

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de Incidente de Demandas Repetitivas. No Tribunal a quo, fixou-se a seguinte tese: A Lei-RS nº 13.644/11, ainda que não tenha sido expressamente revogada quando do advento da Lei-RS nº 15.266/19, é em parte com esta incompatível, razão por que houve sua revogação tácita, nos termos do art. 2º, § 1º, da LINDB.
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.
IV - Outrossim, o Tribunal a quo , para decidir a controvérsia, interpretou legislação local (Lei Estaduais n. 13.664/11 e 15.226/19), o que implica a inviabilida de do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO QUE CONCLUIU PELA IN APTIDÃO DO CANDIDATO. PRETENSÃO DE NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI- RS 13.644/11 PELA LEI-RS 15.266/19. 1. A PRETENSÃO DEDUZIDA NÃO FOI ACOLHIDA PELA MAIORIA, POIS NÃO HÁ COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS TRAZIDAS PELO PROPONENTE. 2. TESE AFIRMADA POR MAIORIA QUALIFICADA FOI A SEGUINTE: A LEI-RS
[trecho intermediário suprimido]
suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.
Outrossim, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local (Lei Estaduais n. 13.664/11 e 15.226/19 ), o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
É o voto.