DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WALTER DE OLIVEIRA DA SILVA contra a decisão proferida pelo … — AREsp AREsp 3014431

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por WALTER DE OLIVEIRA DA SILVA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 5000274-85.2024.8.24.0520/SC.
No recurso especial, a defesa apontou como violados os arts. 155 do Código de Processo Penal e 33 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 175/181).
Inadmitido o recurso na origem (fls. 192/193), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 195/201).
O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 224/230).
É o relatório.
O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão.
Passo, então, ao exame do recurso especial.
Inicio registrando que a presente insurreição dispensa incursão fático-probatória, uma vez que os elementos necessários à solução da controvérsia se encontram devidamente expressos na sentença e no acórdão recorrido, de modo que a análise da pretensão recursal não exige o reexame da prova, mas, tão somente, o correto enquadramento jurídico dos fatos considerados pelas instâncias ordinárias, o que afasta, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ à espécie.
Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, a definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito, quando - como no caso concreto - é possível claramente vislumbrar a moldura fática sem a necessidade de revolvimento probatório (REsp n. 1.571.008/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/2/2016).
No caso em exame, a moldura fática descrita na sentença e no acórdão permite verificar que, com o acusado, foi apreendida 17 g de cocaína (fl. 120) e que, não obstante a ínfima quantidade apreendida, o Tribunal de origem, acolhendo apelo ministerial, concluiu que a conduta caracterizava atividade de tráfico, tendo em vista, unicamente, a quantidade de droga apreendida (32 porções de cocaína), sua forma de acondicionamento, o local da abordagem e os antecedentes do acusado em práticas semelhantes, destacando que os depoimentos dos policiais possuem presunção de veracidade.
O Magistrado sentenciante, entretanto, entendeu pela desclassificação da conduta para uso de entorpecentes, ante a inexistência de provas quanto à destinação comercial da droga apreendida, destacando que praticamente nada de importante foi revelado quanto ao conteúdo do
[trecho intermediário suprimido]
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2018.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com vistas a restabelecer a sentença que desclassificou a conduta descrita para uso de entorpecentes prevista no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 5000274-85.2024.8.24.0520/SC, do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC).
Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (17 G DE COCAÍNA). PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. HIPÓTESE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS A PARTIR DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IDÔNEOS E SEGUROS A CARACTERIZAR A MERCANCIA. PROVIMENTO.
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo.