DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DERIVALDA DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso … — AREsp AREsp 3014658
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DERIVALDA DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL.
- TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU O PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR.
- É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE PRESTIGIAR O PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL, EM RAZÃO DE SUA IMPARCIALIDADE E DOS SEUS CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA SUA ELABORAÇÃO.
Resultado indicado
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10305
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por DERIVALDA DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PARECER DA SEÇÃO DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU O PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. 2. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE PRESTIGIAR O PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL, EM RAZÃO DE SUA IMPARCIALIDADE E DOS SEUS CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA SUA ELABORAÇÃO. PRECEDENTES. 3. NO CASO, A PARTE EXEQUENTE ALEGA QUE NÃO HOUVE O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA EXEQUENDA E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. NO ENTANTO, O PARECER DA CONTADORIA ATESTA QUE HOUVE O CÔMPUTO DA TAXA SELIC ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO (04/2024) DO RESPECTIVO PRECATÓRIO. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC, em virtude de, em apertada síntese, deficiência na fundamentação do aresto objurgado (fl. 118).
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta a inobservância ao Tema n. 96/STF pela Corte estadual, e requer a incidência dos "juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório" (fl. 118). Argumenta ainda:
Excelências, vale ressaltar que, ao contrário do entendimento da contadoria do Tribunal, e mantido pelo d. juízo a quo e pelo E. TRF , a União deu causa a demora da expedição do precatório originário, devendo os juros moratórios incidirem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data do registro do precatório.
Ou seja, entre a data da conta exequenda e a expedição do requisitório de pagamento houve mora e que, não tendo sido esta causada pelo credor/exequente, é devido o cômputo dos juros moratórios do respectivo lapso de tempo.
..
No tocante ao termo final de incidência dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal definiu, no RE 579431, submetido ao regime de repercussão geral, que incidem juros de mora em relação ao requisitório principal até a data de sua expedição.
Sendo assim, mostra-se devida a incidência de juros de mora desde a data da conta de liquidação até a expedição do precatório
[trecho intermediário suprimido]
ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.126.160/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024; ;AgInt no AgInt no AREsp n. 2.518.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.461.770/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.