ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3015155

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA, ILEGITIMIDADE ATIVA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por afastamento de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, por não demonstrada vulneração dos arts. 7º, 18 e 369 do CPC e 186 e 927 do CC, com incidência da Súmula n. 7 do STJ, e por ausência de cotejo analítico quanto à alínea c.
2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedidos de desbloqueio de conta e devolução de valores. O valor da causa foi fixado em R$ 23.754,00.
3. A sentença julgou parcialmente procedente para determinar a devolução de R$ 8.754,00, com correção e juros de 1% ao mês, rejeitando danos morais e fixando honorários em R$ 1.000,00, à metade para cada parte.
4. A Corte de origem negou provimento ao recurso da ré e deu parcial provimento ao da autora para condenar ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 e fixar honorários em 15% do valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação, com violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; (ii) saber se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, com violação dos arts. 7º e 369 do CPC; (iii) saber se a condenação por danos morais à pessoa jurídica afrontou os arts. 186 e 927 do CC; (iv) saber se há ilegitimidade ativa para pleitear danos materiais, com violação do art. 18 do CPC; (v) saber se está demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º-2º, do RISTJ; (vi) saber se é aplicável o parágrafo único do art. 927 do CC em desconformidade com o ônus do art. 373, II, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não se verifica violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem enfrentou as
[trecho intermediário suprimido]
basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
VI - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.