DECISÃO EDER IBANES e RONALDO CAMILO FERREIRA agravam de decisão que não admitiu seu recurso especial … — AREsp AREsp 3015258

Ementa oficial

DECISÃO
EDER IBANES e RONALDO CAMILO FERREIRA agravam de decisão que não admitiu seu recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul na Apelação Criminal n. 0808919-26.2023.8.12.0002.
Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Nas razões do recurso especial, a defesa pretende a redução da pena-base, ao argumento de que "a exasperação da pena-base não atendeu ao princípio da proporcionalidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, ao contrário, mostra-se exagerada e desproporcional" (fl. 869).
O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, manifestou-se pelo não provimento agravo e, caso conhecido, pelo não provimento do recurso especial.
Decido.
No que tange à pretendida diminuição da pena-base, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado.
Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.
Contudo, não se pode olvidar que, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas - como ocorre na espécie -, o juiz deve considerar, ainda, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
No caso, o Tribunal de origem entendeu pela imposição da pena-base em 3 anos (réu Eder) e 4 anos (réu Ronaldo) acima do mínimo legal, em razão da
[trecho intermediário suprimido]
pela norma penal incriminadora.
A quantidade de maconha apreendida realmente se mostra elevada se considerado que o montante da substância em questão equivale a mais de um milhão de cigarros (em média, 3 cigarros por grama, conforme se registrou em julgamento de RHC pelo e. STF 2 ), atingindo, assim, mais de cem mil usuários, cada um adquirindo quantidade de dez cigarros.
Dessa forma, a imposição pelo Tribunal de Justiça a quo de fração superior àquelas que esse c. Superior Tribunal de Justiça compreende como "padrão" foi absolutamente justificada na elevadíssima quantidade de drogas, denotando evidente violação ao princípio da proporcionalidade impor o aumento de um ano comumente usado para réus que movimentam quantidade muito menor de maconha.
Deve, por conseguinte, ser mantida inalterada a pena-base imposta ao recorrente.
À vista do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA