DECISÃO DAVID LIMA TEIXEIRA agrava da decisão que não conheceu de recurso especial que interpôs, funda… — AREsp AREsp 3015335

Ementa oficial

DECISÃO
DAVID LIMA TEIXEIRA agrava da decisão que não conheceu de recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1504489-16.2024.8.26.0050.
Nas razões do especial, o recorrente aponta a violação dos arts. 157, §2º-A, I, do CP e 226, do CPP, ao argumento de nulidade do reconhecimento do acusado. Além disso, assevera a necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para fundamentar a incidência da causa de aumento de pena.
O recurso foi inadmitido o recurso, o que ensejou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso especial, somente para afastar a causa de aumento de pena (fls. 595-602).
Decido.
I. Admissibilidade
O agravo é tempestivo e impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido.
O recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia.
II. Art. 226 do CPP - o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência
Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei):
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
..
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova.
Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito
[trecho intermediário suprimido]
é outra coisa senão Direito constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) -, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincule a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional.
Assim, não é possível ratificar a condenação do acusado, visto que apoiada apenas em prova desconforme ao modelo legal.
Diante da absolvição do réu, entendo como prejudicado o pleito de afastamento do emprego de arma de fogo.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 1504489-16.2024.8.26.0050.
Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA