DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão que ina… — AREsp AREsp 3015554

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ fl. 770):
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ATIVIDADES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. EQUIVALÊNCIA COM A LICENCIATURA PLENA RESOLUÇÃO Nº 02/1997, DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
O Secretário de Educação do Distrito Federal é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que objetiva a posse de candidato em cargo público para o qual afirma ter sido nomeado (art. 1º, inciso I, do Decreto Distrital nº 39.133/2018).
Tendo sido demonstrado o cumprimento das exigências suficientes para a posse em cargo pretendido, contidas nas disposições da Resolução do MEC/CNE/CP nº. 2/97, de 1 de julho de 2015, ou seja, teve carga horária mínima de 890 (oitocentos e noventa) horas (ID 61557760 p. 2), superior às 540 horas mínimas exigidas pelo art. 4º da Resolução n. 02/1997 do Conselho Nacional de Educação, a concessão da segurança é medida que se impõe para assegurar a posse da impetrante no cargo de Professor de Educação Básica - especialidade Atividades, se não houver outro impedimento.
Segurança concedida. Agravo interno prejudicado.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 953):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.
2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual.
3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a
[trecho intermediário suprimido]
com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.").
Em relação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo a aplicou por considerar que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, buscando apenas a rediscussão do mérito sem a indicação real de omissão ou de contradição.
A Corte decidiu que, quando a parte busca a rediscussão da matéria já julgada, o segundo recurso de embargos, com o mesmo propósito, ostenta nítido caráter protelatório, justificando a aplicação da multa. Vide EDcl no AgInt no REsp 1941 896/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA