DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 3015920

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF (fls. 821-822).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 743-744):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
ADMISSIBILIDADE. 1) SUFICIENTE ENFRENTAMENTO DO CAMINHO INTELECTIVO DA SENTENÇA QUE AFASTA A ASSERTIVA DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2) DEMANDADA QUE COMPÕE O GRUPO ECONÔMICO DA DETENTORA DO DOMÍNIO ELETRÔNICO NO QUAL SÃO COMERCIALIZADOS OS PRODUTOS DESCRITOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DOS FABRICANTES DOS FITOTERÁPICOS QUE IGUALMENTE NÃO PREJUDICA A LEGITIMIDADE. PRETENSÃO DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO DOS ANÚNCIOS DOS PRODUTOS ILEGAIS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS E DETERMINADOS. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE PASSIVA E O INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES QUE SE IMPÕE.
MÉRITO. RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TERCEIRO CUJA COMPOSIÇÃO ATENTE CONTRA A ORDEM LEGAL. SUBSTÂNCIAS DE USO CONTROLADO, TAIS COMO SIBUTRAMINA, FLUOXETINA, CLOBENZOREX, CAFEÍNA, BUPROPIONA E DIAZEPAM QUE, UMA VEZ SONEGADAS NOS RÓTULOS DOS PRODUTOS, SÓ FORAM CONSTATADAS APÓS PERÍCIA TÉCNICA. INVIÁVEL FISCALIZAÇÃO PRÉVIA SOBRE A ORIGEM DE TODOS OS BENS DE CONSUMO ANUNCIADOS NOS SITES DE INTERMEDIAÇÃO, POIS NÃO CONSTITUI ATIVIDADE INTRÍNSECA AO SERVIÇO PRESTADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
MÉRITO. RECLAMO DA DEMANDADA. 1) COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ILEGAIS (FALSOS FITOTERÁPICOS), DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS E DETERMINADOS, E DE GRANDE RISCO À SAÚDE PÚBLICA. VEDAÇÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO QUE NÃO VEICULA PENSAMENTOS, OPINIÕES OU MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL, LIMITANDO-SE AO PAPEL DE CANAL DE VENDA DE PRODUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, § 1º, DA LEI N. 12.965/14 NO CASO CONCRETO. DISPOSITIVO QUE GUARDA RELAÇÃO COM PUBLICAÇÕES OCORRIDAS EM REDE SOCIAL. CASUÍSTICA QUE ENVOLVE ANÚNCIOS DE VENDA DE PRODUTOS POTENCIALMENTE LESIVOS AOS CONSUMIDORES, COM IDENTIFICAÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS BENS DE CONSUMO A SEREM REMOVIDOS. HIPÓTESE QUE REVELA A INEFICÁCIA DO CONTROLE POR MEIO DE INDICAÇÃO DE URL "S, NOTADAMENTE EM RAZÃO DOS MÚLTIPLOS ENDEREÇOS AUTOMATICAMENTE GERADOS PARA OS MESMOS ANÚNCIOS DOS PRODUTOS PREVIAMENTE IDENTIFICADOS COMO ILEGAIS. OBRIGAÇÃO DE INDICAR AS URLS QUE, NA PRÁTICA, REPRESENTARIA TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS EMPRESARIAL DE MANEJO E DE FISCALIZAÇÃO DA PLATAFORMA AO MINISTÉRIO
[trecho intermediário suprimido]
da parte ré, quantas pessoas terão comercializado referidos produtos sabidamente danosos à saúde do consumidor Deverá o Ministério Público diariamente pesquisar em cada provedor de e-commerce na busca de novos links (URL"s) para ingresso de medida judicial Por evidente que os princípios da prevenção e precaução (emprestados do Direito Ambiental) aplicam-se ao caso presente, a referendar parte da pretensão ministerial" (evento 57, VOTODIVERG1, grifei).
O agravo em recurso especial, por sua vez, não indica em que parte do recurso especial impugnou tal fundamentação. Na verdade, limitou-se a enfrentar a tese meritória e, na sequência, afirmou genericamente que "houve impugnação específica e contunden te ao acórdão recorrido" (fl. 842), o que é absolutamente insuficiente para servir de impugnação à decisão ora agravada. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 desta Corte.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA