DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão proferida pelo … — AREsp AREsp 3015974

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o qual não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 223/224):
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO MÉDICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, §3º DA LEI Nº 8.213/1991. NEGATIVA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/1999. MÉRITO. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE MODO PERMANENTE NÃO OCASIONAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR PERÍODO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 33 DO STF. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (grifos no original)
Embargos de declaração rejeitados nos termos da ementa a seguir (e-STJ fls. 284/285):
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO PAGAMENTO RETROATIVO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, APONTOU OS EFEITOS DO MANDAMUS A DATA DE SUA INTERPOSIÇÃO DA SÚMULA 271 DO STF. NOTÓRIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DO ENTE PÚBLICO. SUPOSTA OMISSÃO OU FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO A CERCA DA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS, PARIDADE, IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA E NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. INVIABILIDADE. WRIT CONCEDIDO PARCIALMENTE APENAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NÃO EFETIVANDO O ATO EM SI, ESTE DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DISPOSITIVOS DO ACÓRDÃO QUE INDICA UM JULGAMENTO À UNANIMIDADE, NÃO REFLETINDO A REALIDADE DO FEITO. JULGAMENTO POR MAIORIA, CONSOANTE EXTRATO DE ATA. APLICABILIDADE DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. (grifos no original)
No recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 310/316), a parte recorrente aponta, em suas razões, violação aos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991.
Sustenta, em síntese, que inexiste, nos autos, prova técnica capaz de comprovar o trabalho insalubre exercido pela parte recorrida, não sendo meios de prova idôneos os
[trecho intermediário suprimido]
no apelo especial, de violação ao art. 1.022, II, do CPC, pelo que, na linha da orientação pacífica do STJ, não se aplica o prequestionamento ficto.
Assim, tem aplicação analógica o óbice previsto no Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.")
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA