DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que… — AREsp AREsp 3016023

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (ARTIGO 37, § 6º). RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVADO O FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, A EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE, UMA VEZ QUE O COLETIVO DA EMPRESA RÉ PAROU FORA DO PONTO E A AUTORA NÃO TOMOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O DESEMBARQUE. NO CASO EM ANÁLISE, O NEXO DE CAUSALIDADE RESTOU DEMONSTRADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE DA PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO DO MOTORISTA DO COLETIVO, QUE CONFIRMA QUE PAROU O ÔNIBUS FORA DO PONTO. POR SUA VEZ, A AUTORA TAMBÉM NÃO OBSERVOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO DESEMBARCAR DO COLETIVO, NÃO TOMANDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, SENDO ATROPELADA POR UMA MOTOCICLETA, QUE PASSAVA ENTRE O COLETIVO E A CALÇADA, QUANDO DESCIA DO ÔNIBUS. ORA, EM QUE PESE SER INCONTROVERSO O ATROPELAMENTO, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO OBJETIVA, O FATO É QUE HOUVE CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), VALOR RAZOÁVEL DIANTE DE CASOS SEMELHANTES JÁ JULGADOS POR ESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPESAS COM O TRANSPORTE PARA O HOSPITAL. DEVER DE RESSARCIR A AUTORA. QUANTO A INCAPACIDADE, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA TEVE UMA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE 24/05/2016 ATÉ 16/09/2016, DEVENDO SER RESSARCIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O SEU TRABALHO. ASSIM, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDO PELA AUTORA EM SEU TRABALHO, FIXO A INDENIZAÇÃO EM 1 SALÁRIO- MINIMO NACIONAL POR MÊS NÃO TRABALHADO. QUANTO AO DANO ESTÉTICO, ESTE SE CONFIGURA POR LESÃO À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA, QUE DESAGUE EM CONSTRANGIMENTO. SÃO
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA