DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 3016050

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 237-240).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 192):
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIDA A PRELIMINAR DE INVALIDADE DO CONTRATO E DO ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES, POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDA A ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA A CONTRUALIDADE, UMA VEZ QUE CONFIGURA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA DE COMISSÃO PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUTORIZADA A COBR ANÇA TAXA REFERENCIAL AUTORIZADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DIANTE DA SOLUÇÃO APREGOADA, RESTAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSIDERANDO O DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE, RESTA MANTIDA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E VERBA SUCUMBENCIAL FIXADAS NA ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 198-202).
Nas razões do recurso especial (fls. 204-221), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação:
(i) do art. 6º, III, IV, V e VIII, do CDC, porque (fls. 209-210):
.. patente é a hipossuficiência técnica, jurídica e principalmente econômica do Recorrente. Ademais, no que tange à pessoa física, sua vulnerabilidade é presumida, e o fato de a Instituição Financeira Embargada se tratar de uma das maiores do país, a confirma, atraindo a incidência do CDC.
.. é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, notadamente das disposições relativas à inversão do ônus da prova ..
(ii) dos arts. 51, IV, do CDC e 4º do Decreto n. 22.626/1933 (fls. 210-215):
No que se refere à capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual, deve ser reconhecida a nulidade.
Além disso, uma vez que no contrato sub judice não há a expressa pactuação de capitalização dos juros, resta claro que esta não pode ser cobrada de forma mensal ou diária.
.. foi realizado um comparativo entre os encargos remuneratórios aplicados e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
[trecho intermediário suprimido]
estabelecida pelo legislador para a análise das demandas repetitivas, negou seguimento à insurgência recursal, asseverando que o acórdão anterior está em consonância com a orientação do STJ firmada em recurso repetitivo (Temas n. 24 a 27, 52, 246 e 247 do STJ).
A aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice servem apenas como reforço da inadmissibilidade do recurso especial, pois se referem também sobre questão da regularidade da cobrança dos juros remuneratórios e capitalização.
Portanto, em conformidade com a jurisprudência citada, a matéria relativa aos juros e à capitalização não foi devolvida a novo exame deste Tribunal Superior, motivo pelo qual não conheço da irresignação.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA