ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3016054

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE DIALÉTICIDADE. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não verificados tais vícios na decisão embargada, é inviável a pretensão integrativa.
2. O acórdão embargado enfrentou de maneira suficiente a controvérsia, assentando a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.
3. A adequada impugnação ao fundamento de inadmissibilidade calcado na Súmula n. 83/STJ exige demonstração, por precedentes atuais e em moldura fática análoga, de dissintonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, ou distinguishing apto a afastar os precedentes utilizados, o que não ocorreu.
4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, conforme orientação consolidada desta Corte: EDcl no REsp 1.978.532/SP e EDcl no REsp 1.928.910/RS.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão por mim relatado que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1948-1949):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM APELAÇÃO, RECONHECEU RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS INDIVIDUAIS A SEREM LIQUIDADOS, CONDENOU EM DANO MORAL COLETIVO E DETERMINOU OBRIGAÇÕES DE FAZER, MANTENDO VALOR DA CAUSA EM R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). RECURSO ESPECIAL FUNDADO NAS ALÍNEAS A E C
[trecho intermediário suprimido]
ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controv érsia posta no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.)
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.