DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso espe… — AREsp AREsp 3016074

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 83 do STJ.
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 506):
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA.
I - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos da sentença coletiva não se restringem ao território do órgão prolator da decisão, sendo ainda desnecessária a autorização expressa ou relação nominal dos servidores vinculados, alcançando todos os servidores integrantes da categoria beneficiada se o título não houver limitado expressamente os seus efeitos.
II - Caso dos autos em que os efeitos da sentença alcançam a todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente, da sua lotação territorial, tendo em vista que o título judicial não limitou sua abrangência ao estado do Mato Grosso do Sul.
III - Recurso provido.
Embargos de declaração rejeitados.
No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 489, §1º, III e IV, 1.022, II, do CPC/15, o argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito da vigência e aplicação do art. 16 da lei 7.347/85 e não aplicação do tema 1075 do STF ao presente caso.
Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 16 da lei 7.347/85, 485, VI, 507, 535, §8º, do CPC/15 e dissídio jurisprudencial, aos os seguintes argumentos: (a) a sentença na ação civil pública foi proferida na vigência do da LACP e, portanto, é art. 16 desnecessária a menção expressa, no respectivo dispositivo, à limitação de seus efeitos à competência territorial do órgão prolator; (b) o julgamento do tema 1.075/STF, que declarou a inconstitucionalidade art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (LACP) foi superveniente ao ajuizamento e trânsito em julgado da ação civil pública, de modo que a aplicação do referido entendimento ao caso dos autos constitui desrespeito aos limites da coisa julgada; (c) a limitação da eficácia territorial do título executivo, na forma do da art. 16 Lei nº 7.347/85, somente poderia ser afastada mediante ajuizamento de ação rescisória e (d) ilegitimidade ativa do exequente em razão de ter celebrado acordo administrativo, excluído expressamente do alcance do título, conforme fichas financeiras do SIAPE e desnecessidade de homologação judicial (Tema 550 do STJ).
Com contrarrazões.
Neste agravo afirma que
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.