ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3016115

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Busca Pessoal e Veicular. Fundada Suspeita. Recurso IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no qual se alegou contrariedade aos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, em razão de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita.
2. Os agravantes buscam a absolvição do crime de receptação, alegando que a busca foi realizada sem indícios de ilicitude e que a abordagem policial extrapolou os limites da atuação legítima do Estado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada pela polícia, que resultou na apreensão do veículo, foi conduzida com base em fundada suspeita, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
4. A abordagem inicial decorreu da conduta de transportar o caminhão sem carroceria, o que, embora não configure infração administrativa, é uma circunstância incomum, que despertou a atenção dos agentes.
5. A busca pessoal e veicular foi justificada por elementos concretos, como a ausência de documentação do veículo e a identificação de adulteração dos sinais identificadores do caminhão, constando do acórdão que, de acordo com a prova oral, a raspagem no caminhão era visível.
6. O acórdão recorrido está alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A busca pessoal e veicular deve ser fundamentada em fundada suspeita, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal.
2. A apresentação de documentação inconsistente pelo condutor justifica a busca por fundada suspeita.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CTB, arts. 20, II, e 23, III; CR /1988, art. 144.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 147.556/MT, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021; STJ, REsp 2.097.329/MG, Min. Daniela Teixeira, rel. p/ acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO
[trecho intermediário suprimido]
da Súmula nº 83 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e veicular deve ser fundamentada em fundada suspeita, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal. 2. A apresentação de documentação inconsistente pelo condutor justifica a busca por fundada suspeita. 3. A decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CTB, arts. 20, II, e 23, III; CF/1988, art. 144.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 147.556/MT, Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021; STJ, REsp 2.097.329/MG, Minª. Daniela Teixeira, rel. p/ acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025."
(AgRg no REsp n. 2.177.973/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.