ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3016182

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AREsp 256.955/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015).
2. Embargos declaratórios não conhecidos.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos ao acórdão proferido por esta Quinta Turma, de minha Relatoria, que não conheceu do agravo regimental nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃOCONFIGURADA. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme jurisprudência consolidada, é legítima a decisão monocráticaproferida por relator, sujeita a reapreciação colegiada mediante agravo regimental, inexistindo violação ao princípio da colegialidade.
2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisãoagravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido. (e-STJ fl. 564)
O embargante, sem apontar nenhum dos vícios autorizativos do presente recurso, apenas se insurge contra a aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao caso. Sustenta que houve ataque a "cada parte do aresto que implicou em violação da legislação federal infraconstitucional confrontando a decisão guerreada com o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria." (e-STJ fl. 573)
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AREsp 256.955/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe
[trecho intermediário suprimido]
decisão embargada, apenas se insurge contra a aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao caso
Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AREsp n. 256.955/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/9/2015).
Importante registrar que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.
No caso, o TJSP não admitiu o recurso especial.
Interposto agravo em recurso especial, o Ministro Presidente desta Corte não conheceu do recurso pelo óbice da Súmula n. 284 do STF e pela não comprovação da divergência jurisprudencial.
No agravo regimental, a parte não enfrentou os referidos fundamentos, o que atraiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator