ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3016233

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO. PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. VIABILIDADE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SUPRIDO. OUTORGA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. Busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença
2. De acordo com o CPC/15, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.
3. Para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Examina-se agravo interno interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, contra decisão unipessoal, proferida pelo Ministro Presidente, que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento.
Ação: busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença, apresentada pela agravante, em face de LITORAL Norte Alimentos Ltda. Me e outro.
Agravo interno interposto em: 29/9/2025.
Concluso ao gabinete em: 9/10/2025.
Decisão interlocutória: rejeitou o pedido de prosseguimento da execução para busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, tendo em vista que a pretensão violaria os limites impostos pelo título executivo judicial e seria incompatível com o procedimento adotado no incidente.
Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Acordo homologado na fase de conhecimento. Cumprimento de sentença. Pretensão de que seja determinada a busca e apreensão dos veículos dados em garantia da cédula de crédito bancário. Pedido que já fora objeto
[trecho intermediário suprimido]
dos trechos acima, verifica-se que a parte agravante, embora devidamente intimada, não trouxe documento que demonstrasse a outorga de poderes ao advogado subscritor, efetuada em data anterior à da interposição do agravo e do recurso especial.
Em sua fundamentação, a parte sustenta que o agravante está regularmente representado e que os documentos estão anexados nos autos principais.
Outrossim, não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, Quarta Turma, DJe de 6.5.2020.
Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida, ante a ausência de fundamentos capazes de desconstituí-la.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.