ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3016235

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 182/STJ AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. PEDIDO SUPERVENIENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Verificado que, no caso, a agravante impugnou os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, afasta-se a Súmula nº 182/STJ.
2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
3. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes.
4 Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação específica de fundamento da decisão combatida, a saber : ausência de prequestionamento.
Nas presentes razões (e-STJ fls. 558-589), a agravante alega que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
No tocante à falta de prequestionamento, afirma que
"(..) demonstrou expressamente que matérias federais foram objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, ainda que de forma implícita, o que basta para o reconhecimento do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência consolidada que admite o prequestionamento implícito.
11. Requereu, subsidiariamente, o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), uma vez que opôs embargos de declaração visando provocar a manifestação do Tribunal de origem sobre as teses federais suscitadas" (e-STJ fl. 561).
Ao final, requer a
[trecho intermediário suprimido]
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 21/3/2019 - grifou-se)
Dessa forma, o acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à aplicação do princípio da causalidade, a ensejar a responsabilidade da ora agravante ao pagamento dos honorários da sucumbência, motivo pelo qual por qualquer ângulo que se analise a questão não há como acolher a pretensão recursal.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 553-554) e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.