ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3016389

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 5, 7 E 182/STJ. CLÁUSULA PENAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas.
2. A parte agravante sustenta que a controvérsia é exclusivamente de direito, alegando nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração por ausência de intimação prévia, e defende a inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 e a violação aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva.
3. A parte agravada, em contraminuta, argumenta que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, e reitera a correção da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; e (ii) caso superado o primeiro óbice, se a análise da suposta violação legal, referente à base de cálculo da cláusula penal, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
III. Razões de decidir
5. O agravo não pode ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal. A parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. A mera repetição das teses de mérito do Recurso Especial, sem atacar diretamente as razões da inadmissão, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.
6. A decisão agravada fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, ao assentar que a revisão da base de cálculo da cláusula penal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas,
[trecho intermediário suprimido]
estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.