ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3016434

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC). COMPETÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS ESSENCIAIS (ART. 6º, § 7º-A, DA LRF). PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de busca e apreensão no contexto de recuperação judicial, em que o Colegiado estadual anulou a decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) a competência do juízo da recuperação judicial para suspender atos de constrição sobre bens essenciais, prevista no art. 6º, § 7º-A, da LRF, foi contrariada; (ii) a decisão de origem estava suficientemente fundamentada à luz do art. 489, § 1º, IV, do CPC.
3. A tese sobre competência do juízo recuperacional não é apreciada por ausência de prévio pronunciamento útil nas instâncias ordinárias, mesmo após embargos de declaração, o que impede o conhecimento em recurso especial, conforme a Súmula 211/STJ.
4. A verificação da suficiência da fundamentação da decisão anulada demanda confronto concreto entre o teor do decisum e os argumentos das partes, providência que exige reexame de elementos dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PRALOG LOGISTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRALOG) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRESA QUE INTEGRA O GRUPO PRAMAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO (nº 0849320-
[trecho intermediário suprimido]
o mérito processual", mantendo a anulação por deficiência de fundamentação (e-STJ, fls. 95/96).
Para infirmar essa premissa e sustentar que houve enfrentamento integral, seria inevitável o cotejo concreto entre o teor da decisão anulada e os argumentos das partes, com nova valoração de elementos dos autos, o que, na via especial, encontra óbice pela necessidade de revolvimento fático-probatório.
Assim sendo, pela necessidade de se revolver conteúdo fático-probatório, não é possível conhecer da questão federal, no ponto, uma vez que incide a Súmula n. 7/STJ.
O recurso, portanto, não merece que dele se conheça.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.