DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interpost… — AREsp AREsp 3016512

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A, sob o(s) fundamento(s) de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7 do STJ e não preechimento dos requisitos para comprovação da divergência jurisprudencial.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que:
(a) "a decisão agravada merece ser reformada, tendo em vista que emitiu (de forma indvida) juízo de valor sobre omérito do recurso especial, competência essa que incumbe a esse Superior Tribunal de Justiça" (fl. 215);
(b) "o que se questiona no presente recurso especial é apenas a configuração do fato gerador do ISS, bem como a interpretação conferida pelo Tribunal local a respeito dos elementos que evidenciam tais fatos, sendo, para isso, desnecessária a reapreciação de matéria de prova, ma, somente a análise da questão à luz da legislação federal aplicável e da jurisprudnência dominante" (fl. 222);
(c) "o STJ deu interpretação diversa ao art. 1º da LC 116/2003, concluindo que o ISS não poderia incidir sobre essa mesma conta contábil, por entender que a atividade nela registrada seria simples atividade-meio realizada pelas instituições financeiras, para viabilizar o crédito emergencial contratado pelo cliente" (fl. 227).
Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
Passo a decidir.
Nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, as alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 deste STJ.
Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se
[trecho intermediário suprimido]
especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos.
6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022).
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA