DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM à decisão que não admitiu s… — AREsp AREsp 3016895
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: DIREITO CIVIL.
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
- CORREÇÃO DOS VÍCIOS OU RESSARCIMENTO EM LIQUIDAÇÃO.
Resultado indicado
DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A CONSTRUTORA À CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS OU AO RESSARCIMENTO CORRESPONDENTE, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
7698
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. CORREÇÃO DOS VÍCIOS OU RESSARCIMENTO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DE CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR FALHAS DETECTADAS EM PERÍCIA JUDICIAL, CONSISTENTES EM RACHADURAS, INFILTRAÇÕES E RECALQUES ESTRUTURAIS, E À CONSEQUENTE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS NA CONSTRUÇÃO, DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS INADEQUADOS, NA ETAPA DA OBRA EXECUTADA PELA CONSTRUTORA. A CONSTRUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE AS FALHAS NÃO DECORRERAM DE SUA ATUAÇÃO. O DANO MORAL FOI CONFIGURADO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DIGNA E DOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, ALÉM DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. OS DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NOS CUSTOS DE REPARAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A CONSTRUTORA À CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS OU AO RESSARCIMENTO CORRESPONDENTE, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE "JULGAMENTO: A CONSTRUTORA É OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DETECTADOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL EDIFICADO SOB CONTRATO DE EMPREITADA, DEVENDO REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA."
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 944 do Código Civil, no que
[trecho intermediário suprimido]
especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.