DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO VIEIRA DA SILVA, em adversidade à decisão que inadm… — AREsp AREsp 3016941

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LEONARDO VIEIRA DA SILVA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 244):
CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CP, ART. 129, § 13. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, UNÍSSONOS E COERENTES NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, CORROBORADOS PELO DEPOIMENTO DA INFORMANTE OUVIDA EM JUÍZO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL INDIRETO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 156). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. DANO MORAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REJEIÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO "O elemento subjetivo do crime de lesões corporais é representado pelo dolo, que consiste na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem" (BITENCOURT, Cezar R. Código penal comentado. 10. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2019. E-book. P.447). "A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios" (AgRg no AREsp n. 2.808.290, do Tocantins, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. em 20-3-2025). "O laudo pericial indireto é admitido para certificar a prova da materialidade do delito de lesão corporal no âmbito doméstico, sobretudo quando corroborado com os demais elementos probatórios coligidos aos autos" (Apelação criminal n. 5005367-04.2020.8.24.0024, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 9-5-2023). "Para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, é imprescindível que a agressão da qual o agente visa se defender seja atual ou iminente. Ademais, mesmo nas hipóteses em que se considere que o autor agiu para repelir injusta violência, ressalta-se que, conforme o art. 25 do Código Penal, os meios empregados devem ser moderados, de modo que o excesso permanece reprovado pela norma. .. " (Apelação criminal n. 0017566-74.2014.8.24.0018, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. em 12-12-2024). "O réu fará jus à atenuante do art. 65,
[trecho intermediário suprimido]
é providência que demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ (AgRg no REsp 2208196 / MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN 25/6/2025.) (AgRg no AREsp n. 2.822.208/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, incisos V, alíneas "a" e "b", e VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, para aplicar a atenuante da confissão, redimensionando a pena final do acusado LEONARDO VIEIRA DA SILVA , para 1 ano e 1 mês de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Intimem-se.
EMENTA