DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por CONSTRUTORA SIR SOCIEDADE LIMITADA para impugnar decisão qu… — AREsp AREsp 3017010

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por CONSTRUTORA SIR SOCIEDADE LIMITADA para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 508-509):
APELAÇÃO - Execução fiscal - Multa contratual - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, declarando nulidade da CDA. Descabimento. Eventuais vícios que não prejudicaram a defesa. Débito impugnado administrativa e judicialmente. Valor, contudo, reduzido por decisão judicial transitada em julgado no curso da execução. Necessidade de substituição do título, com devolução do prazo para defesa da executada. Recurso provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 527-529 e 599-600).
Em suas razões (e-STJ, fls. 538-596), a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º, 7º, 11, 371, 489, incisos II e III e § 1º, incisos IV e VI; 1.002; 1.022, incisos I, II e III e parágrafo único; 1.025, todos do Código de Processo Civil, sustentando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre as seguintes matérias:
a) a natureza insanável do vício da CDA por ausência de fundamentação legal;
b) a inobservância do princípio da dialeticidade pela apelação interposta pelo Município;
c) a condenação do Município ao pagamento de honorários sobre o valor excluído da cobrança, em razão da substituição da CDA com redução do débito.
Sustenta ofensa aos arts. 202, incisos II e III, e 203, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, § 5º, incisos II, III e IV, §§ 6º e 8º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), além dos arts. 580, 586 e 618, I, do CPC/1973, e dos arts. 139, IX, 317, 485, VI e § 3º, 783, 784, IX, 786 e 803, I, do CPC/2015, afirmando nulidade da CDA por ausência de indicação da natureza do crédito, da fundamentação legal específica e dos termos iniciais de juros e correção, vícios do lançamento/inscrição insanáveis e que não podem ser corrigidos por substituição da certidão.
Aponta contrariedade dos arts. 927, III; 928, II; 947, § 3º; 985, I e II; 1.039; 1.040, II; e 1.041, todos do CPC/2015, afirmando contrariedade à tese firmada em recurso especial repetitivo sobre a impossibilidade de aproveitamento de CDA sem fundamentação legal e necessidade de juízo de retratação quando houver divergência com o entendimento do STJ.
Argumenta que houve desrespeito ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC/2015), porque a apelação do Município não teria impugnado
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Gurgel de Faria.
A questão de direito está delimitada nos seguintes termos:
Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.
Verifica-se, igualmente, que foi determinada a suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC).
Nesse contexto, em observância ao princípio da eficiência e ao regime jurídico-processual do CPC/2015, bem como ao disposto no art. 256-L do RISTJ, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.350/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.