ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3017059

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CONSÓRCIO/RGS/COSATEL/CALCAR contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
A denegação se deu pelos seguintes fundamentos: (i) incidência das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ para alterar a distribuição da verba sucumbencial; e (ii) aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 577/580).
Nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 583/594), a parte agravante alega que os precedentes apontados no apelo nobre demonstram a clara divergência jurisprudencial quanto à aplicação do princípio da causalidade.
Afirma que a tese referente à aplicação do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil não constitui fundamento autônomo apto a ensejar a aplicação da Súmula nº 283/STF, visto que a controvérsia principal dos autos versa a respeito da responsabilidade processual que lhe é atribuída pela inclusão da Cooperativa Sicredi no polo passivo da demanda.
Sustenta que a discussão dos autos não demanda o revolvimento de provas, porquanto o cabimento do pagamento integral dos honorários advocatícios à parte autora se trata de matéria de direito.
Ao final, requer o provimento do recurso.
Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 596/603.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
VOTO
O recurso não comporta conhecimento.
Verifica-se dos autos que não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada referente à
[trecho intermediário suprimido]
prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos" (EAREsp 746.775/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018).
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.