DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA contra dec… — AREsp AREsp 3017086

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial.
Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau condenou o ora agravante como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto, mais 10 dias-multa. Houve substituição por penas restritivas de direitos (fls. 253/258).
O Tribunal a quo, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposo pela Defesa (fls. 350/358). Eis a ementa do acórdão:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). A Defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância e, subsidiariamente, a aplicação do furto privilegiado, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto, considerando o valor do bem subtraído e as circunstâncias concretas da conduta; e (ii) a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado, conforme o art. 155, § 2º, do Código Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da insignificância exige a análise cumulativa de quatro requisitos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.
4. Embora o valor do bem subtraído pudesse, em tese, justificar a aplicação do princípio da insignificância, a existência de condenação anterior, ainda que sem trânsito em julgado, por fato semelhante, aliada à revogação da suspensão condicional do processo por reiteração delitiva, evidencia a habitualidade criminosa do réu. Esse contexto demonstra maior reprovabilidade da conduta e afasta a aplicação da benesse.
5. Preenchidos os requisitos do art. 155, §2º, do Código Penal (réu primário e bem de pequeno valor), aplica-se a minorante do furto privilegiado. O valor subtraído e as circunstâncias favoráveis ao réu justificam a aplicação da fração máxima redutora de 2/3 (dois terços).
6. Reduz-se a pena para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução.
IV. DISPOSITIVO E
[trecho intermediário suprimido]
Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "a imposição das restrições de liberdade .. , por medida de caráter cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inquérito policial ou processo penal em andamento, significa, na prática, infligir-lhe verdadeira pena sem o devido processo legal, resultando em constrangimento ilegal" (RHC n. 94.320/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 24/10/2018).
4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.664.424/ MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/09/2024, DJe de 09/10/2024, grifei.)
Incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 182/STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA