DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PATRICK WILLIAN DA ROSA contra decisão que inadmitiu o seu r… — AREsp AREsp 3017117

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por PATRICK WILLIAN DA ROSA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DOIS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. AVENTADA A ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS E VEICULAR, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADOS ABORDADOS EM RODOVIA ESTADUAL (SC 114), VIA PÚBLICA CUJA FISCALIZAÇÃO INCUMBIA ÀS AUTORIDADES. AVERIGUAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E ATITUDE SUSPEITA DOS OCUPANTES QUE DERAM AZO À BUSCA VEICULAR MAIS DETALHADA, COM A DESCOBERTA DE ENTORPECENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 244, 302 E 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA ESTAMPADA, INCLUSIVE POR ATO DE FLAGRANTE. SUSCITADO VÍCIO NA APREENSÃO DOS CELULARES DE UM ACUSADO, SUA ANÁLISE PROVISÓRIA E QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. EIVAS INEXISTENTES. TELEFONES APREENDIDOS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA, NOS ENDEREÇOS DELIMITADOS E VINCULADOS AO RÉU. PROVA DERIVADA, ADEMAIS, QUE NÃO FUNDAMENTA AS CONDENAÇÕES, A DESPEITO DE OUTROS ELEMENTOS DE MAIOR CONTUNDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OUTROSSIM, TESE DE ACONDICIONAMENTO INADEQUADO DAS SUBSTÂNCIAS, EM PREJUÍZO DA DEFESA, QUE CARECE DE INDICATIVO PROBATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA INFERIR A IDONEIDADE DOS VESTÍGIOS. AINDA, ALMEJADA A NULIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. VÍCIO FORMAL NÃO DEMONSTRADO. POLICIAL MILITAR QUE DESCREVE A CIÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO CONTRA UM DOS RÉUS. TESTEMUNHO QUE, ALÉM DE NÃO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR UM JUÍZO DE AUTORIA DAS IMPUTAÇÕES, COMPORTA ANÁLISE ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS. PROVAS SUFICIENTES PARA ESTAMPAR JUÍZO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INSURGÊNCIA DE UM APELANTE QUANTO À EXASPERAÇÃO RELACIONADA AO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, OPERADA NO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO). APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE DE NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA (COCAÍNA), DE ALTO VALOR ECONÔMICO. EXASPERAÇÃO DEVIDA. PATAMAR ELEITO, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, TENDO ATENTADO FIELMENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. TERCEIRA FASE. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS IGUALMENTE INVIÁVEL. QUANTUM DE PENA IRROGADO INCOMPATÍVEL COM TAIS PROVIDÊNCIAS.
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021)
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA