DECISÃO Trata-se de agravo (art — AREsp AREsp 3017315

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sob os seguintes fundamentos (fls. 592/597, e-STJ):
(i) emprego do enunciado contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, consubstanciada em alegação genérica de violação aos arts. 1.022 e 489, do CPC/15;
(ii) conformidade entre o entendimento firmado pela instância de origem e a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente em razão de diligências infrutíferas postuladas pela parte - Súmula 83/STJ;
(iii) aplicação do óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para discutir a efetividade das diligências postuladas. Por conseguinte, julgou prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.
Em suas razões de agravo, buscando destrancar o processamento do apelo nobre (fls. 600/610, e-STJ), a instituição financeira recorrente reitera as razões do apelo especial, notadamente no que tange à irretroatividade da norma processual civil para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Destaca, ainda, não ter havido inércia e/ou desídia nos autos por parte da Exequente, que requereu, a todo momento, a realização de diligências voltadas para a satisfação dos débitos.
Contraminuta às fls. 614/625 (e-STJ).
É o relatório.
Decido.
O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade.
1. Em um exame acurado das razões de agravo (art. 1.042, do CPC/15), observa-se que a instituição financeira recorrente limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, reafirmando os argumentos deduzidos no apelo nobre, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação dos óbices invocados.
No que tange ao óbice da Súmula 83/STJ, impende consignar, nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, que sua impugnação se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (..) 2. Constitui ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso
[trecho intermediário suprimido]
recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos).
E, ainda, "Inexistindo impugnação específica ao decisum impugnado, restou desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide, no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AgRg nos EAREsp 557.525/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/12/2015).
2. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA