DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interpost… — AREsp AREsp 3017645

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ALBERT CARRADY REUBEN, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e deficiência no cotejo analítico.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que:
Não busca o Agravante o reexame dos elementos fáticos nem a reanálise de provas, mas determinar a desocupação do imóvel e a reparação dos danos ambientais, contraria o artigo 20 § 6º, artigo 27, artigo 28 § único da Lei 9.985/2000, pois não se pode retomar, demolir ou alterar a área ATÉ QUE SEJA FEITO O PLANO DE MANEJO, da RDS - Reserva de Desenvolvimento Sustentável, definindo as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos, que será aprovado, pelo Conselho De- liberativo para definir as áreas de relevante interesse para a área ambiental (fl. 2.473).
Sustenta, ainda, que:
Com relação a divergência jurisprudencial, como constou na fundamentação do E. Desembargador: "Exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, não sendo bastante a mera transcrição de ementas ou excertos de votos" (AgRg no REsp nº 1.512.655/MG, Rel. Min. ASSUSETEMAGALHÃES, DJe de 04/09/2015) (fl. 2.474).
Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
Passo a decidir.
Nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, as alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação ao fundamento da decisão agravada, notadamente em relação à incidência da Súmula 280/STF.
Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
[trecho intermediário suprimido]
a parte ora agravante não se desobrigou.
5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos.
6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022).
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, d o RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários adv ocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
Intimem-se.
EMENTA