ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3017787

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência/STJ, que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF.
2. A ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CLEONICE FERNANDES DE ARRUDA contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula n. 284/STF (fls. 2716-2717).
A parte agravante sustenta, em síntese, que
"tal decisão, idêntica a tantas outras, só excetuando mudanças no nome dos recorrente, algo qe reflete o descaso do Presidente para com os direitos dos jurisdicionados, em suma, o judiciário percebe milhões para julgar os jurisdicionados, todavia, ao invés de fazerem isso preferem se "ocultar" por detrás de um tecnicismo perverso, lançando, com isso, milhares de inocentes ao cárcere".
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para que seja analisado o mérito do recurso especial.
Impugnação não apresentada.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 2749).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência/STJ, que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF.
2. A ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O agravo regimental é próprio e tempestivo.
No mérito, contudo, não
[trecho intermediário suprimido]
impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia.
Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.559.376/RO, rel. Min. Messod Azulay, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe 15/5/2024, grifamos).
Ademais, a alegação de que a decisão impugnada seria um "modelo repetido" não se sustenta. O Poder Judiciário não está obrigado a redigir minutas distintas para cada processo quando a controvérs ia jurídica é idêntica, sendo plenamente legítima a uniformização de entendimentos. O que se exige é fundamentação adequada, não originalidade estilística. Assim, não pode a parte pretender tratamento diferenciado quando o direito aplicável, os fatos relevantes e a solução jurídica são objetivamente iguais.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.