DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por PADO S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTAD… — AREsp AREsp 3017835

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial interposto por PADO S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (fls. 843-849), assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO (ARTIGO 174, I, CTN). AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRAZO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. BEM OFERECIDO A PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
- No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Relativamente à observação da alteração promovida no artigo 174 do CTN pela LC 118/2005 para fins de interrupção da prescrição, o STJ também já decidiu a controvérsia em sede de recurso representativo, no sentido de que, como norma processual, a referida lei complementar tem aplicação imediata, inclusive às ações em curso, o que deve ser posterior à sua vigência (09/06/2005), sob pena de retroação da nova legislação, é o despacho citatório.
- O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a contação do prazo prescricional (artigo 174, I, CTN).
- O juízo da execução fiscal é o competente para apreciar o pedido de sustação de protesto de CDA objeto de ação judicial de cobrança.
- A exequente pode recusar o bem oferecido a penhora por qualquer das causas previstas nos artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei n.º 6.830/80, anteriormente explicitados. A recusa motivada não afronta o princípio da menor onerosidade para o devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil), uma vez que a execução se opera em favor do exequente e tem por finalidade a satisfação de seu crédito (artigo 797 do CPC).
- Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes negados (fls. 876-878).
A parte recorrente opôs novos embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes rejeitados (fls. 910-912).
Em seguida, interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado os arts. 11, 489, § 1º, III, IV e VI, 927, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC/2015; arts. 141 e 492, também, do CPC/2015; art.174, parágrafo único, I do
[trecho intermediário suprimido]
Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido (AgInt no AREsp n. 1.816.305/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 28/6/2023, grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem honorários advocatícios recursais, pois "a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que descabe fixar honorários recursais em decisão interlocutória em julgamento de Agravo de Instrumento (AgInt no AREsp 2.277.234/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023).
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Intimem-se.
EMENTA