ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3018010

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ.
3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.
5. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado acerca da ausência da contratação demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Procedência dos pedidos. Recurso do demandado Banco Bradesco. Antecipação de recebíveis. Ausência de comprovação de que o demandante tenha solicitado. Demandado que não se desincumbiu do ônus. Inteligência do artigo 373, inciso II do CPC. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados" (e-STJ fl. 415).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 522-524).
Nas razões do especial (e-STJ fls. 458-473), além da dissidência interpretativa, o recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 122, 188
[trecho intermediário suprimido]
(AgInt no REsp 2.007.246/AL, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 - grifou-se).
Além disso, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado de que "(..) não há qualquer comprovação de que teria havido a solicitação da operação de antecipação de recebíveis, a qual dependia de anuência do demanda" (e-STJ fl. 417) demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.