ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3018104

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 219, § 1º, DO CPC/1973 E 240 E 802 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. A arguição de violação dos arts. 219, § 1º, do CPC/1973, e 240 e 802 do CPC/2015, relacionada à interrupção retroativa da prescrição, foi devidamente analisada pelo Tribunal estadual, que concluiu pela inércia do exequente em promover a citação válida dentro do prazo legal. Revisar essa conclusão, firmada no exame exaustivo dos autos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
2. A aplicação da Súmula 106/STJ, que afasta a prescrição em caso de demora na citação imputável exclusivamente ao Judiciário, foi expressamente afastada pela Corte de origem ao constatar a negligência e inércia da parte exequente em realizar as diligências necessárias para promover a citação no prazo legal (três anos), especialmente considerando a demora de dez meses para manifestação após o fim da primeira suspensão processual. A modificação desse entendimento também esbarra na Súmula n. 7 do STJ.
3. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO TOSTES CARDOSO (GUSTAVO) contra decisão que inadmitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, dirigido contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato
[trecho intermediário suprimido]
AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
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2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.798.489/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025)
Assim, o recurso também não merece que dele se conheça quanto ao ponto.
Diante do exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLEIDE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o meu voto.