DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por PEDRO KUER… — AREsp AREsp 3018498

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por PEDRO KUERTEN, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 237-240):
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA ALEGAÇÃO QUE COMPETIA À DEFESA (CPP, ART. 156). AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A EXCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003). ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. IN DUBIO PRO REO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ARBITRAMENTO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO".
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 23, I, e 24 do Código Penal; 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) deve ser reconhecida excludente de ilicitude do estado de necessidade. Afirma que "estava sendo ameaçado por frequentadores de seu estabelecimento, por diversos motivos, sendo que essas ameaças variam desde a inadimplência de contas até graves ameaças à sua integridade física e morte" (fl. 251); (II) a conduta imputada na denúncia deve ser desclassificada para aquela prevista no art. 14, da Lei 10.826/2003. Sustenta que "não tinha intenção de portar uma arma de uso restrito. O revólver .38 em questão era de sua propriedade por herança. A adulteração da numeração, realizada por seu pai com motivação estética, não pode ser atribuída ao Recorrente, que desconhecia a ilicitude da conduta" (fl. 256). Destaca que "a conduta de alteração ocorreu sem o conhecimento do Recorrente, não há fundamento para imputar-lhe dolo específico pela posse de arma de uso restrito" (fl. 256).
Com contrarrazões (fls. 258-268), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 269-270), ao que se seguiu a interposição de agravo.
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 300-306).
É o relatório.
Decido.
O
[trecho intermediário suprimido]
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
2. ""Aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 .. mesmo que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido" - nesse caso, um revólver calibre 32 (Informativo de jurisprudência n. 0364, REsp. 1.036.597/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 21/08/2008)" (HC n. 322.182/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 1º/9/2016, DJe 20/9/2016).
3. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no HC n. 515.612/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA