ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3018592

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Recurso DESprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, a aplicação da Súmula nº 7, STJ.
2. O agravante, no agravo regimental, reiterou as razões do recurso especial e alegou ter infirmado todos os fundamentos da decisão agravada, requerendo a reconsideração da decisão ou o encaminhamento dos autos ao Colegiado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental demonstrou, de forma específica, concreta e pormenorizada, a impugnação ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal.
III. Razões de decidir
4. A decisão agravada está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade.
5. O princípio da dialeticidade recursal exige que os recursos enfrentem, de modo pontual e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, conforme disposto no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
6. A ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula nº 7, STJ atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182, STJ, que impede o conhecimento do agravo.
7. No caso, o agravante não demonstrou, de forma idônea, que a pretensão recursal não exigiria reexame de matéria fático-probatória, limitando-se a reiterar as teses já expostas no recurso especial e no agravo em recurso especial.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:
1. O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.
2. A ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do
[trecho intermediário suprimido]
regimental, o agravante repisa, em linhas gerais, as teses já expostas no recurso especial e no agravo em recurso especial, sem demonstrar, de modo cabal, que houve impugnação efetiva do fundamento de inadmissibilidade.
Não houve, por exemplo, demonstração idônea de que a pretensão não exigiria reexame fático-probatório, como dito no óbice da Súmula nº 7, STJ.
Portanto, concluo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, diante da ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os óbices aplicados ao recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 182, STJ e da disciplina dos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
À míngua de argumentos novos aptos a infirmar tal conclusão, não há falar em reforma da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.