DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VIBRA ENERGIA S.A da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD… — AREsp AREsp 3018716

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por VIBRA ENERGIA S.A da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 809780-60.2024.8.02.0000, assim ementado (fl. 129):
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM "AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR". DECISUM OBJURGADO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE DISTRIBUIR COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DE QUALIDADE ESTABELECIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. PROCESSOS DE N.º 8161242-66.2022.8.02.0001 E N.º 8286400-23.2024.8.02.0001 QUE APRESENTAM AS MESMAS PARTES E PEDIDOS SEMELHANTES, MAS POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES. MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA RECORRENTE QUE, AO ATUAR NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DE MODO QUE, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE RESPONDER PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE TORNEM OS SEUS PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. ALÉM DISSO, CONFORME O ESTABELECIDO NO ARTIGO 22, INCISO III, DA RESOLUÇÃO ANP N.º 950/2023, A AGRAVANTE ESTÁ OBRIGADA A "GARANTIR AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS QUANTO À QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, QUANDO TRANSPORTADOS SOB SUA RESPONSABILIDADE OU QUANDO ARMAZENADOS EM INSTALAÇÕES PRÓPRIAS OU DE TERCEIROS SOB SUA RESPONSABILIDADE, E CONTRATAR O LABORATÓRIO CREDENCIADO DE SUA REGIÃO, ADERINDO AO PMQC" (SIC). ASSIM, ANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE OCASIONADO PELO TEOR DE BIODIESEL DO ÓLEO DIESEL B S-500 COMUM ABAIXO DO PERCENTUAL EXIGIDO PELA ANP, FATO ESTE EVIDENCIADO PELO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA ANP, NÃO HÁ RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 157-166).
Nas razões do recurso especial, interposto pela Vibra Energia S.A., com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal e art. 1.029 do CPC, a parte recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos (fls. 171-192):
a) arts. 1.022, inciso II e parágrafo único, c/c 489, § 1º, inciso IV, do CPC: negativa de prestação jurisdicional por omissão e fundamentação deficiente quanto à tese central da recorrente, in verbis (fls. 180-185);
b) art. 300, caput e §
[trecho intermediário suprimido]
repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 735 DO STF. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.